Aprovado requerimento de regulamentação da Lei da Ficha Limpa

Aprovada e promulgada pela Câmara há mais de um ano, a Lei da Ficha Limpa ainda não vigora no Município, sendo que ontem o vereador Marcelo Borjão (DEM) – um dos coautores da legislação – trouxe para aprovação do plenário um requerimento onde solicita ao prefeito Paulo Piau (PMDB) que proceda à sua regulamentação. O texto, aprovado em dois turnos pela Casa, proíbe a nomeação ou designação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, conforme Lei Complementar 135/10, desde que condenados em segunda instância, ainda que caiba recurso. Na lista entram as cadeiras de secretários e dirigentes de entidades, ouvidor geral e controlador, tanto da Prefeitura quanto da Câmara. Borjão quer que a lei seja regulamentada e encontrou apoio para a demanda junto aos colegas China (PSL), Ismar Marão (PSB), Franco Cartafina (PRB), Luiz Dutra (PDT), Afrânio Lara Resende (PP), Samir Cecílio e Samuel Pereira (ambos do PR) e Edmilson de Paula (PRTB).   Borjão também aprovou em plenário um requerimento destinado ao presidente da Cohagra, Wagner do Nascimento Júnior, a quem solicita informações sobre o programa “Minha Casa Minha Vida”. Segundo levantamento feito pelo seu gabinete, há vários imóveis no Jardim Copacabana e Girassóis 1 e 2, onde os beneficiários estão alugando ou vendendo os imóveis. O democrata quer saber qual o critério utilizado para as inscrições dos mutuários, bem como o total de inscritos atualmente. “Se for o caso, tem que fazer uma auditoria e até anular contratos que não preencham os requisitos do programa”, disse Borjão, que também está acionando a Caixa Econômica Federal para que aponte se tem recebido denúncias de irregularidades e quais providências estão sendo tomadas.   Ainda durante a sessão de ontem chegou ao plenário a solicitação do Ministério Público para uma reunião com os vereadores. A demanda, assinada pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior, visa ao apoio da Casa ao movimento nacional contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37, já apelidada de “PEC da impunidade”. O MP quer sentar-se à mesa com os 14 vereadores na quinta-feira (14), às 17h30. A proposta tem por objetivo retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder de investigação criminal, restringindo-o apenas às polícias.