Assembleia aprova decreto de calamidade financeira proposto por Fernando Pimentel

Decreto de calamidade financeira em Minas Gerais foi aprovado ontem em plenário, durante reunião extraordinária na Assembleia Legislativa. O projeto agora vai para redação final e depois será promulgado pelo Legislativo. Ao longo da discussão da matéria ontem, duas emendas foram apresentadas, mas ambas acabaram rejeitadas. Uma delas estipulava prazo de vigência do decreto de calamidade. A outra determinava restrições quanto ao gasto do governo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o reconhecimento da calamidade pública do Estado pelos deputados estaduais, está suspensa a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, ficam dispensados o cumprimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

Em mensagem enviada esta semana à Assembleia Legislativa, o governador Fernando Pimentel justificou que os últimos relatórios de Gestão Fiscal revelam a situação calamitosa das contas públicas estaduais. Isso coloca em risco a capacidade do Estado de manter serviços públicos essenciais e de prover o pagamento das despesas com pessoal sem que incorra em descumprimento de condicionantes legais.

Ainda no texto, o governador destacou que a situação deriva da crise econômica internacional e nacional, que resultou na contração do Produto Interno Bruto, reflexo da queda da atividade de vários setores, como o mercado internacional de commodities agrícolas e metálicas, o que gerou redução na receita estadual.