Assembleia aprova em 1º turno repasse de recursos da Vale para os municípios

Foto/Daniel Protzner/ALMG

Emenda à Constituição estadual garante o repasse de R$1,5 bi, pagos pela Vale como reparação do desastre de Brumadinho a todos os municípios mineiros

A Assembleia Legislativa aprovou ontem em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que prevê o repasse direto dos recursos do acordo com a Vale aos municípios mineiros. A proposição teve 70 votos favoráveis e apenas três contrários. Entretanto, a decisão ocorreu em meio à polêmica em plenário.

A PEC inclui na Constituição Estadual a autorização para se gastar, por meio de transferência especial, os recursos extraordinários que entrarem nos cofres estaduais e que superarem 1% da Receita Corrente Líquida. O acordo do governo de Minas com a Vale, como reparação pelo rompimento da barragem em Brumadinho, atende a este critério. A mineradora já depositou R$1,1 bilhão na conta do Estado, que será distribuído aos municípios. Uberaba espera receber R$15 milhões desse montante.

A ideia dos deputados é usar a transferência especial para repassar este recurso direto para as contas das prefeituras, que decidirão em quais obras usá-lo. O repasse seria obrigatório, como consta no texto da PEC. No entanto, o Executivo argumenta que a transferência especial descumpriria o acordo com a Vale. O governo defende a realização de convênios para poder controlar que o dinheiro seja gasto conforme acordado com a mineradora.

Com a aprovação em primeiro turno, agora o regimento interno da Assembleia estabelece que são necessários pelo menos três dias de intervalo para que a proposta possa ser analisada novamente em plenário, desta vez de forma definitiva. Isso significa que o texto será analisado em segundo turno a partir de segunda-feira (12).

Por se tratar de uma emenda à Constituição, não é necessária a sanção do governador Romeu Zema (Novo). Uma vez aprovada em segundo turno, o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), tem a prerrogativa de promulgar a PEC. Ainda não foi anunciado cronograma para o início dos repasses às prefeituras.