Assembleia aprova projeto que permite negociação de créditos por municípios

Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem em segundo turno o projeto de lei que autoriza os municípios a negociarem com instituições financeiras a antecipação de créditos que serão pagos pelo Estado até 2021. 

Autor da proposição, o deputado estadual Hely Tarquínio (PV) posicionou que os municípios mineiros foram severamente penalizados pela retenção de repasses constitucionais do ICMS e do IPVA nos últimos dois anos. O parlamentar argumenta que, apesar de um acordo ter sido feito com as prefeituras, o Poder Executivo estadual só deverá quitar integralmente a dívida em 2021. Por isso, a necessidade de criar opções para os gestores municipais reequilibrarem as finanças antes do encerramento do mandato, no ano que vem.

Para antecipar o acesso aos valores, o projeto aprovado na Assembleia estabelece que os prefeitos poderão oferecer o crédito futuro do parcelamento como garantia na contratação de empréstimo com instituições financeiras. Além disso, os gestores estão autorizados a ceder de forma onerosa o crédito a uma instituição financeira ou a um fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Imobiliários para antecipar a entrada de recursos em caixa. 

A medida, entretanto, depende de aprovação das câmaras municipais. O Legislativo local deverá estabelecer os limites em que tais operações de crédito serão realizadas, evitando eventuais excessos, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal. A receita decorrente dessa cessão de direitos creditórios deve ser aplicada prioritariamente no pagamento de despesas, inclusive de pessoal, empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para áreas de saúde e educação.