Assembleia discute a criação de Agência Reguladora de Transportes no Estado

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu audiência pública para discutir a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig), prevista no Projeto de Lei (PL) 2.967/24, de autoria do governador Romeu Zema. A proposição aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O governo do Estado tem pressa em criar a agência reguladora. O projeto foi enviado para a Assembleia Legislativa no dia 30 de outubro. A proposição, que cria 47 cargos na Artemig, o mais alto com vencimento de R$20 mil mensais, aguarda análise das comissões antes de ser votada em plenário. 

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Em Uberaba, as rodovias concessionadas pela EPR Triângulo são pedagiadas. Recentemente, houve reajuste no valor do pedágio em 4,72%. O valor da tarifa-base para carros de passeio passará de R$12,70 para R$13,30, e para motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas, de R$6,35 para R$6,65. Para usuários frequentes, no entanto, os descontos podem chegar a 80% dentro do mesmo mês, para motoristas que aderirem ao uso das vias automáticas. 

A deputada Maria Clara Marra (PSDB), vice-presidente da comissão e autora do requerimento que deu origem à audiência, manifestou apoio à criação da Artemig.

De acordo com ela, a medida é relevante, uma vez que o órgão vai ter autonomia para fiscalizar as concessões no Estado.

“Minas tem um histórico de descumprimento de contratos de concessões. E isso compromete não só o escoamento da produção em regiões onde o agronegócio pulsa, por exemplo, mas também o direito mais elementar que é o de ir e vir”, ressaltou a parlamentar

O deputado Professor Cleiton (PV) ponderou que o governo não pode criar despesas para o Estado neste momento, o que seria ilegal.

“O governador criou o teto de gastos. Estamos no Regime de Recuperação Fiscal. Não podemos criar agência nenhuma. Não sei como o governo vai resolver essa situação”, disse o deputado.