Assembleia derruba veto do governador sobre piso do magistério para oito carreiras

Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou o veto parcial do Executivo à proposição que garante o pagamento do piso salarial do magistério às oito carreiras da Educação nos mesmos índices e periodicidades do governo federal.

A proposta foi incluída na revisão geral do funcionalismo estadual e somente o trecho acrescentado pelos parlamentares foi vetado pelo governador Romeu Zema (Novo).

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Na justificativa do veto, o governador argumentou que vincular o vencimento das carreiras da Educação Básica a percentual anual fixado pelo Ministério da Educação, à revelia da capacidade financeira e da autonomia político-administrativa do Estado, afronta o equilíbrio do pacto federativo. Por esse motivo, ele alegou que a medida seria inconstitucional.

Designado relator em plenário, o deputado Professor Cleiton (PV) argumentou que a medida busca garantir o pagamento do piso nacional, previsto em lei federal, e não propriamente proceder à vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária. Esse entendimento foi seguido pelos parlamentares na votação.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) comemorou a inclusão em lei de uma "regra básica" para as atualizações salariais. Ela também anunciou decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendendo o edital de implantação do projeto Somar, que transfere a gestão das escolas estaduais para organizações da sociedade civil. Esse processo é classficado pela oposição como "privatização" das escolas públicas.