Assembleia rejeita pedido para revisão dos salários de secretários de Estado

Foto/Luiz Santana/ALMG

Subsídios dos secretários estariam inalterados desde o governo Aécio Neves (2003-2010), mas Mesa Diretora entendeu que revisão agora não tem amparo legal

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou o Requerimento que propunha revisão do subsídio dos secretários de Estado. Com isso, o governador Romeu Zema (Novo) não poderá aumentar os salários do secretariado, que atualmente são de R$10 mil brutos. 

Os subsídios dos secretários estão inalterados desde o governo Aécio Neves (2003-2010), mantendo-se pelos governantes seguintes (Antonio Anastasia, Alberto Pinto Coelho e Fernando Pimentel). Somente agora a ALMG foi provocada para rever os salários.

Na decisão, a Mesa Diretora posicionou que não vai apresentar o projeto de lei para mudar o valor pago ao secretariado por considerar que isso seria “inconstitucional” neste momento, já que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a decisão publicada esta semana, o artigo 169 da Constituição da República prevê que “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.

Além disso, a Mesa destacou que a legislação estabelece que “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita: se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Ainda de acordo com a decisão da Mesa, a Lei de Responsabilidade Federal estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.

O texto ainda ressalta que, segundo informações oficiais divulgadas pelo próprio Poder Executivo no site da Secretaria de Estado de Fazenda, as despesas com pessoal do Executivo não se encontram dentro dos limites legais. No exercício de 2018, o gasto total com pessoal chegou ao patamar de 66,65% da RCL, acima do limite legal máximo de 49%. “Dessa forma, não se encontra em conformidade com o texto constitucional proposição que pretenda deflagrar processo legislativo para aumentar o subsídio de secretários estaduais sem a observância do disposto no artigo 169 da Constituição da República e nos artigos 19 e 20 da LRF”, continua a nota.

O deputado Sargento Rodrigues (PTB), que sugeriu a revisão do subsídio para os secretários de Estado, contestou a decisão da Mesa. Segundo ele, a rejeição não foi justificada com base em dispositivo regimental. O parlamentar afirmou que sempre foi contrário ao pagamento de jetons para os secretários, mas reconhece que o salário de R$10,5 mil não é compatível com as atribuições e responsabilidades do cargo. 

Por outro lado, o 3º-vice-presidente da ALMG, Alencar da Silveira Jr. (PDT), manifestou que considera também o salário dos secretários baixo, mas defendeu que a Assembleia, como uma casa de leis, não pode descumprir a legislação, que impede qualquer reajuste neste momento. “O governo hoje gasta além do permitido com a folha de pagamento”, disse em entrevista coletiva.