Assinatura de documento viabiliza processo seletivo na CMU

Foi assinado ontem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Câmara, que regulariza as contratações na Casa para cargos de nível técnico e administrativo. O documento, de oito páginas, resulta de um inquérito com 26 volumes que foi instaurado em setembro de 2009, quando o MP, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, deu sequência ao trabalho feito até então junto às prefeituras da Comarca, a partir meados de 2008: Uberaba, Água Comprida, Veríssimo, Delta e Campo Florido.

Conforme o promotor José Carlos Fernandes Júnior, o TAC é um título executivo e  agora, o MP vai acompanhar todos os atos do Legislativo, segundo o que consta no documento. Ele observa que antes da assinatura efetiva desde Termo de Ajustamento de Conduta, foi preciso adequar a legislação municipal, já que a Casa tinha muitos cargos comissionados que precisavam ser reduzidos. “Após análises e discussões obtivemos sucesso, e de forma amigável, a Câmara reduziu esses números”, conta.

Fernandes acrescenta que o TAC é um instrumento que permite maior celeridade na solução dos conflitos e o mais importante, evita assoberbar o Poder Judiciário. “É o melhor caminho”, assegura, ao que o presidente da Câmara, Luiz Humberto Dutra (PDT) completa afirmando que este é “o caminho do bom senso”. O pedetista e os demais integrantes da Mesa Diretora da Casa, Itamar Ribeiro de Resende (vice-presidente), Professor Carlos Godoy (1º secretário) e João Gilberto Ripposati (2º secretário) assinaram o documento junto com o titular da Promotoria.

Enquanto vigorar a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, que impede a nomeação dos aprovados no concurso público, realizado em maio de 2001 – há quase dez anos – a Câmara poderá preencher temporariamente os cargos então alvo do certame, por meio de processo seletivo. O prazo para sua efetivação é de até 90 dias, a contar de ontem, sendo que a Casa vai selecionar advogado, assessor de processo administrativo, assessor de processo legislativo e jornalista.

Além disso, como o processo seletivo realizado em 2009 venceu no dia 31 de dezembro do ano passado, serão contratados, através desta nova seleção, assistente, agente e auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais e telefonista, informa o diretor geral da Câmara, Rodrigo Souto, que acompanhou a assinatura do TAC. Já os cargos de garçom, motorista, motoboy, oficial de portaria, fotógrafo, editor e cinegrafista, que não foram alvo do concurso que está sub júdice, serão supridos, em um primeiro momento, através do processo seletivo.

Entretanto, explica Souto, até o dia 31 de outubro deste ano, a Câmara terá que homologar um concurso público para preenchimento dessas vagas. Para garantir o andamento das reuniões plenárias, que começam na segunda-feira, 7 de fevereiro, o Legislativo poderá suprir alguns cargos de nível técnico através de contratação de pessoal, recurso também previsto no TAC. “Vamos chamar o mínimo necessário, é só para nos dar fôlego e a Casa andar”, garante Dutra.

O promotor José Carlos Fernandes completa que todas as situações possíveis foram previstas no TAC, tanto que no documento consta ainda, que se a liminar do STF for revogada, a Casa terá um prazo de 60 dias para rescindir os contratos firmados para suprir as vagas e ocupá-las com os aprovados. Se o concurso for invalidado, então o Legislativo deverá, em 180 dias, fazer outro certame.