Tribunal de Contas suspende programa de expansão das escolas cívico-militares em MG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a expansão do Programa Escolas Cívico-Militares do governador Romeu Zema (Novo). A decisão partiu do conselheiro Adonias Monteiro, relator do caso.

O próximo passo é a análise da liminar pelo Tribunal Pleno, que poderá referendá-la ou revertê-la. Até lá, valerá a ordem para que o governo mineiro se abstenha de adotar medidas para prosseguir com expansão das escolas até o julgamento do mérito da ação. O processo ainda tramita em sigilo.

O governo de Minas tinha em seu planejamento continuar em agosto as rodadas de assembleias em escolas estaduais para que alunos e professores deliberassem sobre a possibilidade de transformar as instituições em escolas cívico-militares. 

Este modelo prevê a gestão compartilhada das unidades de ensino com a participação de militares em atividades extracurriculares e em ações de “comportamentos morais e democrático”, de acordo com a descrição do próprio estado.

A decisão expedida atende à requisição feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Em seu perfil no Instagram, Beatriz Cerqueira, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia, comemorou a decisão do Tribunal.

“Eu apontei uma grave irregularidade nas escolas cívico-militares do governo Zema sobre a execução orçamentária e encaminhei essa denúncia técnica e bem embasada ao TCE. Acabo de receber a decisão monocrática suspendendo a expansão do Programa Escolas Cívico-Militares do governo Zema. O Tribunal acatou porque a situação era grave mesmo”, anunciou.

Também na área de educação, no início de julho, o Tribunal decidiu pela suspensão de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas. O programa transfere recursos às prefeituras de cidades mineiras e municipaliza a gestão de escolas antes sob a gestão do Executivo. A decisão do TCE também atendeu a uma representação movida por Beatriz Cerqueira.

Atualmente, nove escolas estaduais em Minas Gerais operam sob o modelo cívico-militar.

A iniciativa surgiu em 2019, com a criação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), por meio do Decreto Federal nº 10.004, assinado durante o governo Bolsonaro. O objetivo do programa era aplicar o modelo em escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e com alunos em situação de vulnerabilidade social.

No entanto, o Ministério da Educação recomendou, por meio da Nota Técnica nº 60/2023, a extinção do Pecim, citando conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e com os marcos jurídicos das Forças Armadas. A recomendação foi seguida pela revogação oficial do programa, por meio do Decreto Federal 11.611.