Atraso e falta de quórum jogam para hoje os projetos da pauta de quarta

Atraso em mais de uma hora e meia e falta de quórum, estes foram alguns dos ingredientes que fizeram com que quatro dos nove projetos que estavam na pauta da penúltima reunião ordinária do mês de dezembro, na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), fossem transferidos para a reunião de hoje.

Ficou para ser apreciado na manhã de hoje o Projeto de Lei (PL) 153/15. Através do PL a administração está propondo licitar placas exclusivas para motoristas/condutores auxiliares. Assim, o critério neste caso seria o de sorteio para aqueles que atenderem às exigências do edital e não o de maior proposta. Essas placas serão remuneradas mensalmente conforme regulamento, com valores ao alcance desta categoria. Atualmente, a licença é concedida através de leilão. O poder público lança edital com preço da placa e quem oferecer maior valor está autorizado a operar com táxi.

Também estará na pauta para ser apreciado pelos vereadores o PLC 30/16, que dá nova redação à Lei Complementar 183/00, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal (GM). De acordo com a justificativa do Executivo, com a publicação da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que confere às Guardas Municipais autorização para auxiliar na manutenção da ordem pública, houve necessidade de se reorganizar a estrutura da corporação para atendimento à legislação federal.

Os vereadores também vão tratar do Projeto de Lei (PL) 179/2016, que institui pagamento de abono fardamento aos servidores integrantes do cargo de agente de trânsito. O abono fardamento para aquisição de uniforme corresponde a R$1.379,36 e será destinado somente à aquisição do primeiro fardamento.

E por fim a pauta trará o Projeto de Resolução 83/16, que acrescenta o nome de comissões permanentes da CMU. A de Direitos Humanos passa a se chamar Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis; terá também a de Meio Ambiente, Proteção aos Animais, que será acrescida de Desenvolvimento Sustentável, e, também, a de Políticas Afirmativas, Étnica e Gênero.