Câmara adota ponto de servidores por App com geolocalização e biometria

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) regulamentou o uso de um sistema eletrônico alternativo para o controle de frequência de servidores efetivos, comissionados e assessores parlamentares. A ferramenta permitirá o registro do ponto por aplicativo, utilizando geolocalização e biometria facial, como alternativa ou complemento ao relógio de ponto físico.

A medida consta da Portaria 5.775/2026, assinada pelo presidente da Câmara, vereador Ismar Marão (PSD).

O sistema utilizará uma espécie de cerca virtual, com raio de até 500 metros a partir do prédio da Câmara ou do escritório do vereador. O registro feito dentro dessa área será considerado automaticamente como presença regular no posto de trabalho.

O ponto registrado fora desse perímetro será permitido somente em situações relacionadas ao trabalho externo, como atividades de assessoria parlamentar, representação institucional, fiscalização ou participação em eventos oficiais. Para isso, será necessária autorização prévia da chefia imediata, do vereador responsável pelo gabinete ou da Diretoria-Geral.

Os registros realizados fora da área definida ficarão sujeitos a auditoria. A validade para efeito de frequência dependerá de homologação e justificativa. Caso o registro não seja aprovado, poderão ser descontadas da folha as horas ou os dias correspondentes.

A portaria também estabelece requisitos de segurança para o sistema. O aplicativo deverá impedir o uso de ferramentas que simulem a localização do aparelho, além de utilizar biometria facial com verificação de presença em tempo real.

A transmissão dos dados deverá ser criptografada e o sistema não poderá rastrear a localização dos servidores fora do horário de expediente. A Câmara afirma que as regras têm como objetivo também atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outra mudança prevista é a limitação do banco de horas. Cada servidor ou assessor poderá acumular, no máximo, 40 horas mensais, e as horas acumuladas deverão ser usufruídas ainda dentro do ano corrente. A medida, segundo a portaria, busca evitar jornadas excessivas e está relacionada às normas de gerenciamento de riscos ocupacionais.