Câmara aprecia veto ao projeto que prevê protocolo para vagas em Cemeis

Câmara Municipal retoma atividades em plenário nesta segunda-feira (16), com sete projetos em pauta para votação. A pauta da primeira sessão de outubro inclui a análise dos parlamentares quanto ao veto do Executivo à proposta de criação de número de protocolo para a fila de espera por vagas em escolas da rede municipal.

O projeto de autoria do vereador Samuel Pereira (PR) foi aprovado em agosto, no Legislativo, com votos contrários apenas do líder e vice-líder do Executivo, Almir Silva e Rubério Santos (PMDB). A proposta era oferecer mais transparência no processo de preenchimento de vagas na educação infantil do município e evitar qualquer tipo de injustiça no atendimento.

O governo municipal, entretanto, não sancionou a lei e vetou a proposta justificando que a iniciativa era inconstitucional e contrária ao interesse público. Vereadores decidem hoje sobre a possibilidade de derrubada do veto.

A pauta de hoje inclui ainda outros quatro projetos de autoria da Prefeitura. A lista abrange uma autorização para abertura de crédito adicional no orçamento deste ano, alterações na lei que instituiu a política municipal de turismo e ainda mudanças na estrutura organizacional da Feirarte.

Além disso, devem ser votadas duas propostas apresentadas por vereadores. Um dos projetos é de autoria de Agnaldo Silva e inclui os estudantes de cursos profissionalizantes entre o grupo que tem direito à utilização do passe escolar.