Câmara aprova a inclusão do princípio da governança na administração pública

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou em primeiro turno Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0216, que institui o princípio da governança na administração pública. De acordo com a proposição, os poderes do município obedecerão, além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência, ao princípio da governança.

De autoria do vereador Marcelo Borjão (PR), a matéria diz respeito ao funcionamento do dia a dia de programas e de organizações no contexto de estratégias, políticas, processos e procedimentos. Segundo o parlamentar, a governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. “O Banco Mundial diz que a governança pública, para ser efetiva, pressupõe a existência de um Estado de Direito, de uma sociedade civil participativa nos assuntos públicos, de uma burocracia imbuída de ética profissional, de políticas planejadas de forma previsível, aberta e transparente, e de um braço executivo que se responsabilize por suas ações”, destacou o vereador.

Os princípios da boa governança que foram sugeridos pelo Banco Mundial e suas funções sã a) definir o direcionamento estratégico; b) supervisionar a gestão; c) envolver as partes interessadas; d) gerenciar riscos estratégicos; e) gerenciar conflitos internos; f) auditar e avaliar o sistema de gestão e controle, e g) promover a accountability (prestação de contas e responsabilidade) e a transparência.