Câmara aprova anistia de multas do IPTU

Contribuintes com dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vencidas em 31 de dezembro de 2010 terão oportunidade de regularizar a situação com a Prefeitura. A Câmara Municipal aprovou ontem o Projeto de Lei 022/11, que anistia as multas e juros que incidem sobre o valor devido.

Na explanação aos vereadores, a diretora do Departamento de Tributação e Arrecadação da PMU, Lisandra Abreu, disse que o “perdão” pode reduzir em até 20% o valor do montante atrasado.

Segundo a diretora, os interessados devem procurar o Centro Administrativo para solicitar a impressão da guia, cujo pagamento deverá ser feito à vista em até 90 dias após a publicação da lei no jornal Porta-Voz.

A anistia também contempla os que foram multados por ausência de muros e passeios. Em princípio, a redução seria de 50% no valor na infração. No entanto, o vereador Cléber Cabeludo (PMDB) apresentou emenda concedendo anistia total para os que efetivamente comprovarem que construíram as edificações em consonância com a legislação. A exemplo do IPTU, os contribuintes têm 90 dias para requerer o benefício. (EM)