Câmara aprova crédito orçamentário de R$ 271,5 mil destinado à ZPE de Uberaba

Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento, destinado à Zona de Processamento e Exportação de Uberaba (ZPE). O Projeto de Lei havia sido levado ao Plenário na sessão anterior, mas acabou sendo sobrestado e passou por correções, após apontamentos realizados pelos vereadores Tulio Micheli (PSDB) e Diego Rodrigues (PDT).

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec) justificou a necessidade de substituição da natureza da despesa, vinculada à dotação orçamentária destinada à ZPE Uberaba. O valor total do orçamento corresponde à quantia de R$271,5 mil.

Ainda segundo a justificativa do projeto, a mudança não cria nova despesa, sendo apenas uma adequação da natureza da despesa à realidade institucional, operacional e jurídica da ZPE, “especialmente diante da consolidação e ampliação das atribuições do ente municipal no âmbito da estrutura societária da entidade, na qualidade de sócio e instituidor”.

O Executivo assegura que a manutenção de despesa com natureza incompatível com a realidade da gestão administrativa poderia representar um risco à execução orçamentária, provocando irregularidades, bem como na consequente irregularidade da prestação de contas e da transparência contábil do Município.