Câmara aprova criação do Fundo de Assistência ao Servidor Público da PMU

Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 27215, que cria o Fundo de Assistência ao Servidor Público da Administração Direta e Indireta do município de Uberaba. De acordo com o PL, o objetivo é fomentar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento dos servidores públicos municipais, por meio de ações preventivas e curativas, e também para capacitação e treinamento com o objetivo de melhorar os serviços prestados.

Na justificativa do PL, diz que os recursos destinados ao fundo não afetam as receitas municipais, pois serão originários de receitas extraorçamentárias, como doações de pessoas físicas ou jurídicas, doações de entidades internacionais, repasses efetuados pelos poderes públicos, acordos, contratos, consórcios e convênios, rendimentos provenientes de aplicações do próprio patrimônio receitas eventuais e recursos de multas administrativas ou judiciais.

Ainda segundo o PL, os recursos do fundo devem ser depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial. O fundo será administrado por uma diretoria composta por um representante da secretaria de Administração, um da secretaria de Finanças, um da Chefia de Gabinete, um dos servidores municipais, eleito diretamente, um da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMU) e outro do Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu).

A participação no conselho não é remunerada. A diretoria do SSPMU acompanhou a votação. E, mais uma vez, o presidente da entidade, Luiz Carlos Santos, destacou que essa foi mais uma conquista da categoria depois de aprovado o plano de carreira dos servidores.