Câmara aprova exigência de banheiros adaptados para deficientes em eventos

Rodrigo Garcia/CMU

Vereador Ismar Vicente dos Santos, autor da iniciativa, defendeu ontem a proposta no plenário do Legislativo

Câmara Municipal aprovou atualização no Código de Posturas que assegura o acesso a sanitários públicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos. As novas regras, entretanto, ainda dependem de sanção do Executivo para entrar em vigor.

Autor da proposta, o vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSD) – justificou que o Código de Posturas até então estabelecia a obrigatoriedade de instalação de sanitários de forma incoerente e desatualizada, sem prever a disponibilidade de banheiros para pessoas com deficiência ou problemas de locomoção.

O parlamentar ressaltou, por exemplo, que o número de banheiros químicos destinados aos deficientes é pequeno ou nenhum e a situação representa ainda mais dificuldades de acesso aos locais de uso comum. “É importante oferecer esta infraestrutura em virtude do aumento populacional, que exige novas atenções, e também para promover a inclusão social”, posiciona.

Segundo Marão, as alterações no Código de Posturas são para atender aos critérios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além de exigir a oferta de banheiros adaptados, o projeto de lei também estabelece um número mínimo. A quantidade corresponde a 10% do total de sanitários e garante, pelo menos, uma unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1.

Cronograma. Também foi aprovado ontem em plenário o projeto de resolução que altera as datas das reuniões do mês de dezembro na Câmara Municipal. As sessões dos dias 15 e 22 de dezembro serão transferidas para 11 e 12 de dezembro. Assim, as reuniões ordinárias no último mês do ano serão realizadas nos dias 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21 e 22. Com atividades encerradas esta semana no plenário, os vereadores retornam apenas na segunda-feira (30) para a última sessão ordinária de outubro.