Câmara aprova exigência de câmeras em pet shops de Uberaba

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou, por 13 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, que altera o Código de Posturas do Município e passa a exigir a instalação de câmeras de monitoramento em pet shops da cidade. A proposta agora segue para sanção da prefeita.

Pelo texto aprovado, os estabelecimentos comerciais especializados em serviços para animais de estimação deverão instalar circuito interno de filmagem em suas dependências. A medida inclui áreas como recepção, locais onde os animais aguardam atendimento em gaiolas e espaços destinados a banho, tosa e secagem.

A nova regra também determina que as câmeras sejam posicionadas de forma a garantir ao cliente a visualização do atendimento prestado ao animal. Além disso, as imagens deverão ser armazenadas por um período mínimo de 30 dias, respeitando a legislação vigente de proteção de dados pessoais.

Autora do projeto, a vereadora Denise Max (PRD) defendeu que a iniciativa busca ampliar a segurança e a transparência nos serviços oferecidos por pet shops. Segundo ela, a instalação do sistema de monitoramento contribui para a proteção dos animais, oferece respaldo aos consumidores em casos de conflito e, também, garante maior segurança jurídica aos próprios estabelecimentos.

A parlamentar destacou ainda que a proposta está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando que o armazenamento e eventual uso das imagens sigam os limites legais. Para Denise Max, a medida também valoriza empresas que já adotam boas práticas e fortalece a confiança da população nos serviços prestados.

Com a mudança, o município reforça ações voltadas ao bem-estar animal e à defesa do consumidor, ao mesmo tempo em que estabelece novos parâmetros de funcionamento para o setor.