Câmara aprova projeto que prevê condições especiais para regularização de débitos da Codau
Estão previstos descontos de até 100% do valor de multas e juros
Por unanimidade, Câmara Municipal de Uberaba aprovou ontem o projeto que autoriza a Codau a oferecer condições especiais para quitação de débitos tarifários aos usuários. O texto prevê desconto de multas e juros para pagamento à vista ou parcelado de dívidas.
Com os outros dos projetos retirados da pauta, a sessão de ontem foi praticamente dedicada apenas à votação do Refis da Codau. A discussão se estendeu por quase três horas devido ao grande número de emendas ao texto. Foram 21 no total.
Segundo o projeto pelo Legislativo, podem aderir ao programa de regularização pessoas físicas ou jurídicas com débitos tarifários vencidos até 31 de agosto de 2021.
Em caso de pagamento à vista da dívida, está previsto desconto de 100% no valor correspondente a multa e juros.
Em caso de parcelamento, o abatimento sobre multa e juros varia de 70% a 90%, dependendo do número de parcelas.
A proposição ainda estabelece que, em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias, poderá ocorrer a exclusão do programa e a rescisão do termo de renegociação do débito junto à Codau.