Câmara aprova projeto que prevê emissão de protocolo na busca de vagas em Cemeis

Câmara Municipal aprovou na semana que passou projeto que obriga os Cemeis (Centros Municipais de Educação Infantil) a gerar um número de protocolo para os pais que buscam vagas para pré-escola e “maternal” na rede pública. Apenas o líder do Executivo, Almir Silva (PR), e o vice-líder, Rubério Santos (PMDB), votaram contra a medida. A matéria agora segue para a sanção do prefeito Paulo Piau (PMDB).

Autor da proposta, o vereador Samuel Pereira (PR) afirma que a formalização do ato dá mais transparência no processo de preenchimento de vagas na educação infantil do município e evita qualquer tipo de injustiça para com o cidadão. Ele argumenta que existem reclamações de pais de crianças alegando que alguém procurou a vaga posteriormente e foi beneficiado, enquanto outros aguardam há mais tempo sem resposta. “O protocolo coloca fim a qualquer tipo de irregularidade neste sentido e promove justiça”, manifesta. Ainda de acordo com o vereador, com a emissão do protocolo há condições de o interessado até recorrer à Justiça para cobrar a vaga, quando houver a negativa do município ou demora no tempo de resposta para a prestação do serviço.

Após votar contra a proposta, o líder do prefeito no Legislativo, vereador Almir Silva (PR), justificou a necessidade de discutir o assunto com a secretária de Educação, Silvana Elias, antes da votação para saber da viabilidade de colocar o projeto em prática de forma eficaz. Apesar de parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, Almir também questionou a constitucionalidade do projeto e argumentou de que a medida gera despesas e teria vício de iniciativa.

No parecer, a comissão pontuou que proposta semelhante foi aplicada na cidade de Sorocaba (SP) e, ao ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, houve o entendimento de que “não se trata de matéria geradora de despesa pública ou situação evidenciadora da necessidade prévia de dotação orçamentária”.