Câmara aprova proposta para que projetos apontem custos de execução
A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Caio Godoi (PP), que estabelece normas para a apresentação de projeto de lei que possa gerar custos à pessoa física ou jurídica privada no município.
De acordo com Caio Godoi, o projeto que dispuser sobre criação ou expansão de obrigações e que gerar custos diretos à pessoa física ou jurídica privada deverá apresentar relatório de análise do impacto financeiro.
“O relatório deverá referir-se a um exercício financeiro e conter estimativa financeira em planilha simples do custo que a criação ou ampliação da obrigação imposta gerará à pessoa física ou jurídica destinatária”, acrescentou o vereador.
Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar o princípio da liberdade econômica. “Tal conceito está ligado à noção de livre mercado, de forma que os indivíduos têm a liberdade de empreender, investir e tomar decisões sobre produção, distribuição e consumo. Os indivíduos devem ter a autonomia e a capacidade de tomar decisões econômicas sem interferências excessivas do governo ou de outras instituições, ou seja, a proposição inibe que novos projetos de lei imputem custos aos cidadãos e às empresas, sem que seja feito um levantamento prévio do impacto financeiro que a proposta vai ocasionar”, ressaltou.
O projeto teve o voto contrário dos vereadores Diego Rodrigues (PDT), Denise Max (PRD), Gleidson Ripposati (PSD), Thiago Mariscal (PSDB) e Tulio Micheli (PSDB).
O vereador Tulio Micheli questionou uma possível violação do princípio da segurança jurídica, segundo o qual o Estado deve agir como garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos. Isso significa que o Estado, por meio de um ordenamento jurídico sólido, garante a previsibilidade e estabilidade das relações.
“Esse projeto impõe dificuldade e inviabilidade de mensuração do que será proposto futuramente aqui. Na minha opinião, a proposta abre um precedente perigoso para esta Casa Legislativa e apresenta incompatibilidade com a Lei Orgânica do Município e com nosso Regimento Interno. Acredito que a matéria poderia ter sido discutida de uma maneira mais ampla e de forma diferente”, lamentou.
Acionado pelo Plenário, o procurador da CMU, Diógenes Sene, destacou que projetos semelhantes foram aprovados anteriormente na Câmara Municipal.