Câmara aprova Refis municipal com descontos em juros e multas

Foto/Rodrigo Garcia

Equipe da Secretaria da Fazenda acompanhou ontem a votação do projeto, esclareceu dúvidas e analisou as emendas

Após discussão extensa, que durou quase duas horas, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 498/2021, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis Uberaba-2021). A Secretaria Municipal de Fazenda espera arrecadar entre R$ 15 milhões e R$ 20 milhões com o Refis.

Com a apresentação de 22 emendas, os parlamentares esticaram as discussões sobre esses meios de alteração da proposição.

Em algumas emendas, consideradas inconstitucionais, os vereadores Paulo César Soares, o China (PMN), e Lu Fachinelli (PSL) insistiram em que as propostas apresentadas fossem apreciadas pelo Plenário do Legislativo.

De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, o PL tem a finalidade de viabilizar condições atrativas para negociação e recebimento de débitos, que irão “possibilitar investimentos na prestação de serviços em prol da comunidade, bem como representa uma forma de auxiliar os munícipes que, por exemplo, perderam o emprego em decorrência da crise econômica e os trabalhadores informais que deixaram de obter rendimentos”.

O Refis 2021 propõe reduzir multas e juros de todos os débitos de responsabilidade do contribuinte, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de agosto de 2021.

O PL define que para o pagamento à vista haverá o abatimento de 100% da multa moratória e 90% sobre os juros. Caso o contribuinte prefira parcelar a dívida, o percentual de desconto vai reduzindo proporcionalmente na medida em que aumenta o número de parcelas. Ou seja, quanto mais parcelas, menos desconto. A quantidade de parcelas está limitada ao prazo máximo para pagamento em 31 de dezembro de 2024.

Conforme o PL, o Refis pretende isentar 100% dos juros e multas para o contribuinte cujo valor do IPTU é de até R$1.500. Esses contribuintes correspondem a 65% dos devedores, aproximadamente 40 mil pessoas.

Dívidas. Dados apresentados pelo vereador Tulio Micheli (PSL) e confirmados pela Secretaria Municipal de Fazenda indicam que existem hoje 9.100 pessoas com débito de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o que resulta em R$58 milhões. O parlamentar acrescentou ainda que existem mais R$121 milhões em débitos de pessoa física e mais R$129 milhões de pessoa jurídica.