Câmara aprova regulamentação de aplicativos de transporte
O plenário ficou lotado e, após quase três horas de sessão, o projeto foi aprovado
Rodrigo Garcia/CMU
Com plenário lotado de motoristas de Uber, taxistas e mototaxistas, os vereadores ontem aprovaram o projeto que regulamenta o transporte por aplicativos
Foram quase três horas de sessão, mais de 40 emendas apresentadas e finalmente, sob aplausos da plateia, foi aprovado o Projeto de Lei 157/18, que dispõe sobre a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Com plenário lotado, com a presença de motoristas de aplicativos, taxistas e mototaxistas, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) fez a primeira reunião ordinária do mês de novembro com apenas um projeto em pauta. O secretário de Defesa Social, Trânsito e Transporte, Wellington Cardoso Ramos, esteve na CMU para acompanhar a votação.
O PL estava em tramitação na CMU desde maio. No mês passado esteve em pauta, mas não foi votado devido a um pedido de vistas do vereador Agnaldo Silva (PSD). Em outubro, os parlamentares se comprometeram a votar a proposição na primeira reunião de novembro.
No total os vereadores apresentaram 51 emendas e subemendas, sendo que 20 foram retiradas, algumas por serem prejudicadas por outras aprovadas. Segundo o presidente Luiz Dutra (MDB), houve muita conversa entre os vereadores e a Prefeitura para que o projeto fosse reajustado. Ele lembrou que a Lei Federal 13.640, que trata do assunto, foi aprovada em março deste ano, sendo que para o município regulamentar, o transporte precisa estar dentro dos parâmetros. “Caso contrário seria ilegal”, afirmou.
O vereador Franco Cartafina (PHS), autor de várias emendas, disse que o projeto foi muito debatido e chegaram à conclusão de que o formato proposto era o melhor. “Nosso objetivo foi desburocratizar o projeto”, afirmou.
Na justificativa encaminhada à CMU pelo Executivo, foi dito que é “notório que o sistema de transporte público individual está em crise, e nestes momentos o Estado deve buscar medidas para viabilizar a condução dos cidadãos, visando assim satisfazer o interesse público”. Ainda na mensagem do Executivo está escrito que “iniciativas de transporte privado particular, com a utilização do aplicativo, a exemplo do Uber ou similar, só tendem a cooperar para a melhoria no transporte dos cidadãos, tanto nas grandes metrópoles quanto em locais onde o serviço de transporte público é precário”. Emendas focam desburocratização e segurança na prestação do serviço
Entre as principais emendas aprovadas está uma de autoria do vereador Antônio Ronaldo Amâncio (PTB), que aumentou de seis para sete anos o prazo máximo de fabricação dos veículos utilizados nas plataformas, “salvo os veículos anteriormente cadastrados, que terão o prazo de prorrogação de dois anos para a substituição”.
Outra emenda, apresentada pelo vereador Cleomar Barbeirinho (PHS), determinou que poderão ser utilizados automóveis particulares com capacidade para até sete passageiros. Através de proposta do vereador Franco Cartafina, está previsto na lei que as empresas credenciadas para a exploração do serviço deverão disponibilizar para a Sedest relatórios periódicos, com dados estatísticos anonimizados e agregados, relacionados às rotas e distâncias percorridas em média, assim como as estatísticas das viagens iniciadas e/ou finalizadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana no município, desde que garantidas a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas.
Outra emenda igualmente importante, também de autoria do vereador Franco Cartafina, trata do valor que deverá ser pago ao município pelas empresas credenciadas. Foi definido que as empresas que possuírem centro de atendimento físico na cidade vão pagar o correspondente a 1% do valor total das viagens, valor que passa para 2% em caso de ausência de atendimento físico. Os pagamentos deverão ser realizados até o 5º dia útil de cada mês. Antes da alteração, o projeto previa o pagamento anual de duas Unidades Fiscais do Município (UFMs) por veículo cadastrado, o que, segundo Franco Cartafina, poderia desestimular os motoristas a trabalhar.
Outra emenda determinou que o cadastramento das empresas inicialmente terá o prazo de 24 meses, sendo que após este período o município poderá revisar as condições, oferecendo novo prazo para possíveis adequações.
Seguindo as diretrizes da Lei Federal, o vereador Agnaldo Silva apresentou emenda exigindo que os motoristas sejam inscritos como contribuintes individuais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda através de outra emenda de autoria de Agnaldo Silva, será permitida a autorização de mais de um condutor por veículo cadastrado.
Já o vereador Fernando Mendes (PTB) acrescentou que as certidões negativas criminais e atestados de antecedentes criminais deverão ser renovados anualmente.
Emendas apresentadas pelo vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD) se preocuparam com o estado de conservação e higiene dos carros, que deverão ter pelo menos quatro portas, sem bagageiro externo, assim como a importância de o motorista apresentar-se com civilidade e com vestimenta adequada para a realização do serviço.
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