Câmara autoriza financiamento do PAC de R$10 milhões

Dos três projetos de lei de autoria do Executivo que estavam na pauta de ontem da Câmara, apenas o PL 291/14 foi efetivamente votado e aprovado, pela unanimidade dos vereadores. O texto autoriza o município a contratar financiamento junto à Caixa Econômica federal (CEF), no valor de R$10 milhões. Os recursos serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2 e visam à pavimentação e qualificação de vias urbanas – 3ª etapa.

A matéria, que foi votada em regime de urgência, dispõe que o município terá que arcar com uma contrapartida da ordem de R$530.441,62 para pavimentação e obras em vias como a avenida Randolfo Borges Júnior, beneficiando bairros como Fabrício, Distrito Industrial 2 e Bougainville. O secretário de Planejamento e a subsecretária, respectivamente, Cláudio Junqueira e Maria Paula Meneguelo, foram ao plenário defender o texto.

Bem-sucedidos nessa votação, eles, contudo, não conseguiram convencer os vereadores a aprovarem o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/14, que visa a regularizar construções erguidas sem autorização, portanto, sem “Habite-se” e averbação em cartório. A proposição altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo e prevê que as edificações devem ser regularizadas mediante o atendimento às medidas atenuantes e compensatórias, além das penalidades a serem definidas em regulamentação específica.

Por esse motivo, um grupo de vereadores que teve emendas com esse objetivo rejeitadas defendeu que o Executivo traga esses detalhes para que o texto possa ser aprovado. Após um acordo, o líder governista, vereador Kaká Se Liga (PSL), retirou o projeto da pauta, que voltará excepcionalmente à sessão de hoje, embora dedicada à votação de requerimentos.