Câmara de Uberaba arquiva do pedido de impeachment de Elisa
Câmara Municipal de Uberaba decide pela arquivamento de pedido de impeachment contra a prefeita Elisa Araújo (Solidariedade). Com isso, a denúncia contra a chefe do Executivo nem será levada a votação em plenário. A deliberação segue parecer jurídico apresentado hoje pela Procuradoria da Casa.
No documento, a Procuradoria posicionou que os requisitos formais não foram preenchidos para recebimento da denúncia. o departamento jurídico argumentou que um pedido de impeachment concreto deve conter provas verificadas contra o agente público alvo da acusação. Porém, a documentação apresentada não é suficiente para a abertura de uma Comissão Processante para investigação da prefeita. O texto ainda ressalta que a comissão de cassação é instaurada para julgamento dos fatos, não apuração de denúncias.
“A autora do pedido de impeachment serve-se apenas de menções sobre fatos ocorridos e que necessitam, a seu ver, inclusive, de outras verificações, análises, apurações. Ou seja, diante dessas observações é possível de se presumir que a documentação informada na peça acusatória não seria suficiente para a instalação de uma Comissão Processante”, diz o documento da Procuradoria da Câmara.
Além da questão das provas, a autora do pedido não juntou documentos exigidos para que o processo pudesse ser acatado, como Título de Eleitor e a Certidão de quitação Eleitoral; cópia do RG, devidamente autenticadas e, nem mesmo, as cópias das provas indicadas na denúncia.
Apesar de se posicionar pela rejeição do pedido de impeachment na Câmara, a procuradoria recomendou também que a peça protocolada na Câmara Municipal fosse remetida ao Ministério Público para averiguação das acusações e providências que entender serem cabíveis. O material será encaminhado pelo Legislativo para análise da promotoria estadual.
O pedido de afastamento alega que aditivos acima do limite legal de 25% foram feitos em contratos da Secretaria de Serviços Urbanos e denuncia que a prefeita teria cometido crime de responsabilidade. Prefeita diz que decisão reflete “senso de justiça e legalidade”
Arquivamento de pedido de impeachment pela Câmara Municipal foi comemorado pela prefeita Elisa Araújo (Solidariedade). Em nota distribuída à imprensa, a chefe do Executivo manifestou que a decisão refletiu “o senso de justiça e legalidade” que pautam o Legislativo.
No texto, o secretário municipal adjunto de Serviços Urbanos, Pedro Henrique Arduini, também rebateu as acusações feitas no pedido de afastamento da prefeita. Ele posicionou que, dos contratos mencionados na denúncia, apenas um foi celebrado na atual gestão e não há irregularidades. “Esse contrato está sendo executado dentro de todas as cláusulas contratuais regidas e previstas e fiscalizado pela secretaria”, continua.
Ainda na nota, o adjunto esclarece que cinco contratos referentes a recapeamentos se encerraram em 2020 e não houve prorrogação na atual administração. Arduini também posicionou que os demais contratos são referentes a obras que estão sendo finalizadas e nenhum dos aditivos ultrapassou o previsto em lei. “Portanto, não há nenhuma ilegalidade”, segue o texto.
Quanto aos questionamentos em relação às fontes de recursos, o secretário-adjunto ressaltou que as obras já contavam com previsões orçamentárias feitas na última gestão e autorizações das instituições financeiras. “Trata-se de recursos vinculados, recursos que são para aquelas obras específicas”, encerrou.