Câmara de Uberaba cria comitê para adequação às regras da Lei de Proteção de Dados
Câmara Municipal de Uberaba (CMU) instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), órgão responsável por avaliar mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do Legislativo municipal. A medida foi oficializada por meio da Portaria 5.712/2026, assinada pelo presidente da CMU, vereador Ismar Marão (PSD).
A criação do comitê atende às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação federal que estabelece regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por instituições públicas e privadas em todo o país.
Segundo a portaria, o CPDP ficará vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara e terá como função avaliar os mecanismos de proteção de dados utilizados pela administração pública do Legislativo, além de propor ações voltadas ao aperfeiçoamento das práticas internas.
O servidor Renato Garófalo Gomes foi designado como encarregado pela comunicação entre a presidência da Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele também presidirá o comitê, que contará ainda com Rodrigo Gonçalves Souto e Diógenes Alves de Sene como membros.
Entre as atribuições do grupo estão a elaboração de um Programa de Implantação da LGPD na Câmara Municipal, incluindo propostas de tratamento de dados, definição de política de privacidade, mapeamento de riscos e criação de medidas preventivas e responsivas em caso de violação de dados.
O comitê também deverá apresentar um plano de ação com medidas de curto, médio e longo prazo para adequação da estrutura administrativa às exigências da legislação federal. O trabalho prevê ainda a capacitação de agentes públicos e a internalização das normas da LGPD nos órgãos e setores da Câmara.
De acordo com a portaria, o CPDP se reunirá quinzenalmente e poderá convocar servidores e departamentos de outras áreas do Legislativo para auxiliar nos trabalhos. A Procuradoria-Geral da Câmara também prestará suporte técnico e jurídico às atividades do comitê.