Projeto vai a plenário e prevê divulgação de fiscalização do transporte escolar

Câmara Municipal de Uberaba aprecia nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei 170/2026, substitutivo ao Projeto de Lei 854/2025, que prevê a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do município, dos relatórios de fiscalização dos veículos e condutores do transporte escolar vinculados a contratos com empresas terceirizadas.

De autoria do vereador Diego Rodrigues (PDT), a proposta determina que a Prefeitura disponibilize informações detalhadas sobre as verificações realizadas nos veículos utilizados no transporte escolar terceirizado. Entre os dados que deverão constar nos relatórios estão o período de referência da fiscalização, identificação dos veículos e serviços vinculados, nome do responsável pela verificação, itens analisados conforme a legislação vigente, além de eventuais irregularidades constatadas e providências adotadas para regularização.

O texto também estabelece que a divulgação deverá respeitar as hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais, com anonimização das informações que não sejam necessárias ao controle social.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a medida busca ampliar a transparência sobre a segurança, regularidade e confiabilidade dos veículos e condutores responsáveis pelo transporte de estudantes da rede pública, tema que impacta diretamente crianças, adolescentes e profissionais da educação.

Segundo o vereador, a proposta não cria novas estruturas administrativas nem gera custos adicionais ao município, uma vez que os relatórios já são produzidos no âmbito da fiscalização contratual prevista no contrato vigente entre a Prefeitura e a empresa terceirizada responsável pelo serviço.

De acordo com o texto, o contrato atual já estabelece rotinas periódicas de fiscalização. Entre elas está a verificação semestral realizada pela Secretaria Municipal de Defesa Social sobre o cumprimento das exigências legais relacionadas aos veículos e motoristas. Os relatórios produzidos são encaminhados ao fiscal do contrato e aos responsáveis pelo Departamento de Transporte Escolar em caso de irregularidades.

Com a proposta, esses documentos passariam a ser disponibilizados também à população, por meio do Portal da Transparência, reforçando o controle social sobre a execução do serviço.