Câmara dos Deputados instala comissão que discutirá PEC do foro privilegiado

Comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a prerrogativa de foro foi instalada nesta tarde (9) pela Câmara dos Deputados. 

Após realização de votação secreta, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) recebeu 16 votos e vai presidir os trabalhos. O deputado foi indicado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Garcia nomeou o deputado Efraim Filho (DEM-PB) como o relator e ele deverá elaborar parecer sobre a proposta.

No primeiro discurso como relator, Efraim destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) "lançou luz" sobre a questão do foro, mas que o Parlamento dará uma "resposta" para "complementar", "aperfeiçoar" e "avançar" no tema.

A prerrogativa de foro, popularmente conhecido como foro privilegiado, é previsto pela Constituição para diversas autoridades – presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores, entre outras –, que devem ser julgados apenas nas instâncias superiores, como STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou a instalação da comissão na última quinta-feira (3); na ocasião, o STF limitou o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos durante exercício do mandato e em função da atividade parlamentar. Mesmo com a decisão do Supremo, o Congresso Nacional deve criar legislação específica para não deixar “lacunas” no entendimento sobre o benefício.

*Com informações do G1 Política 

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