Câmara dos Deputados vota minirreforma

A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto da minirreforma eleitoral que já foi aprovado no Senado (PL 6397/13), o qual põe fim à propaganda eleitoral por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em logradouros públicos, e ao chamado “envelopamento” de carros. O PL também libera as manifestações em redes sociais; a discussão de políticas públicas em eventos partidários; a manifestação de opinião pessoal sobre questões político-partidárias em blogs, no Twitter, no Facebook, entre outros.   Além disso, a matéria altera a data para início das campanhas, a partir de 7 de julho e não 5 de julho, como atualmente. O período para realização das convenções partidárias também passa para 12 a 30 de junho do ano das eleições, sendo que a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão continuará acontecendo nos 45 dias anteriores à antevéspera do pleito. Outra medida prevista no bojo do PL estabelece que somente o partido do candidato será punido em caso de transgressão de regras de campanha e não mais todas as legendas que compõem a coligação.   Um dos pontos polêmicos do projeto permite que concessionárias de serviços públicos (empresas de ônibus, de energia elétrica, de água e esgoto) façam doações para campanhas eleitorais. Relator da comissão especial que analisou a reforma política em 2011 e 2012, o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) é contra o texto, que para ele, sofreu alterações “cosméticas” e não mexem nas principais questões reclamadas pela população, como o atual modelo de financiamento de campanhas.   Na opinião do deputado e líder do PRB na Câmara, George Hilton, a minirreforma é mais pontual, se refere à Lei Eleitoral e não à reforma política como esperado. Fontana defende mudanças conforme sugerido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), encabeçado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que propõe limite para gastos em todas as campanhas, proíbe doações de empresas e limita as doações de pessoas físicas a R$ 700.