Câmara muda regimento e cria critérios para receber denúncias contra prefeito

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou Projeto de Resolução que altera Regimento Interno e torna mais rigoroso processo de recebimento de denúncias que resultam na cassação do prefeito. Por meio da proposição, ficou definido que denúncias com fatos ou afirmações inverídicas ou destituídas de fundamento não serão mais aceitas pela Câmara. Serão rejeitadas também acusações que sejam manifestadas de forma ofensiva à democracia, aos poderes constituídos e respectivos membros. 

Outra alteração determina que o processo de leitura da denúncia, em plenário, fique a cargo do presidente da CMU após ser verificada a existência dos requisitos jurídicos e fundamentação legal. Em seguida, o plenário será consultado pelo presidente sobre o recebimento do pedido de investigação. Se o plenário aprovar o recebimento da denúncia, durante a reunião, será constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, que serão responsáveis pela eleição do presidente e relator da comissão. 

O presidente da Câmara, vereador Ismar Marão (PSD), destacou que o intuito é adequar o Regimento Interno da Câmara à Lei Orgânica Municipal. O parlamentar disse ainda que o objetivo “é dar mais transparência e seriedade às denúncias contra o líder do Executivo”. “Lógico que não queremos cercear o direito das pessoas. Mas, acabam passando pela Câmara Municipal o desgaste e constrangimento de algumas denúncias infundadas que foram colocadas aqui nessa casa”, ressaltou.