Câmara suspende empenhos no dia 15

Após o dia 15 de dezembro de 2014, a Câmara de Uberaba não poderá fazer nenhum empenho ou subempenho, a qualquer título, sob qualquer das modalidades. Ficam ressalvados da proibição os casos de despesas com viagens imprescindíveis do presidente e demais vereadores, aquisições e prestações de serviços inadiáveis e devidamente justificados, sob aprovação do ordenador de despesas do Legislativo.

A medida, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Legislativo, está prevista na Portaria 3241/2014, assinada pelo presidente da Mesa Diretora da Casa, vereador Elmar Goulart (SD), publicada no diário oficial do município, jornal Porta-Voz. Para atender ao prazo estabelecido, ficarão suspensas a partir do dia 17 de novembro as requisições de materiais e de serviços, enquanto as licitações em andamento e os processos de compras deverão estar concluídos até o dia 15 de dezembro de 2014, fixada também como data limite para aplicação e recolhimento de saldos não aplicados de adiantamento financeiro para despesas de viagem.

Quanto à movimentação orçamentária do Legislativo, a portaria estabelece que será encerrada no dia 12 de dezembro, permanecendo o sistema aberto para acolher atos de gestão. Novas nomeações de pessoal para cargos em comissão poderão ser feitas somente até o dia 14 de novembro. Até 26 de dezembro a Casa terá que dar baixa na prestação de contas junto ao Departamento de Gestão Contábil e Orçamentária, bem como enviá-la ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Para dar suporte às ações previstas na Portaria 3241/2014 que trata do encerramento do exercício financeiro da Câmara, foram criadas duas comissões especiais, de Conferência Anual dos Bens Patrimoniais e Expurgo de Bens Móveis. Ambas foram publicadas no diário oficial do município, jornal Porta-Voz.