Cartório e ex-secretário são condenados a ressarcir ao município R$ 310 mil

O Município de Uberaba receberá R$310.095,98 (valor com correção monetária e juros) em ressarcimento ao erário. O valor é referente à ação proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra ocupante do cargo de secretário da Fazenda em 1997, que concedeu isenção de juros e redução de multas à época em favor do então titular do cartório de Água Comprida.

A ação foi proposta em 2010. Tanto o então ocupante do cargo quanto o titular do cartório foram condenados a ressarcir o Município de Uberaba. O MPMG entendeu que a concessão da isenção foi ilegal. À época, o valor a ser restituído solidariamente aos cofres do município de Uberaba foi de R$70.782,77. Esse montante diz respeito a R$35.830,58, referentes à Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mais juros de R$1.423,15 e R$31.311,25 de multa.

Com a correção aplicada, o valor hoje ultrapassa os R$310 mil. Conforme o MPMG, em 1998, o cartório confessou o débito a ser pago em 50 parcelas mensais de R$717,40. Mas a Fazenda Municipal, então, concedeu isenção com base na Lei Municipal 6.194/96.

A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se no processo, indicando a conta para a transferência do recurso. Com o trânsito em julgado da decisão em 2014 e não havendo pagamento voluntário, o MPMG empreendeu diligências. Após localização e penhora de imóveis, a dívida foi paga recentemente. Além do reembolso ao erário, os requeridos foram condenados a pagar custas e honorários, que devem ir para o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp).

A controladora-geral do Município, Poliana Helena de Souza, agradeceu o empenho do Ministério Público no ressarcimento e ressalta novas medidas do Governo para evitar ilícitos.