Chega à CMU projeto que acaba com a súmula

 Já estão na Câmara os projetos de lei do Executivo que vêm sacramentar o fim da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal para o pagamento dos salários de parte dos servidores públicos municipais, bem como o reajuste nos vencimentos da categoria. As propostas foram protocoladas ontem na Casa e devem entrar em tramitação na segunda-feira, quando será realizada a quarta plenária do mês.

Líder governista, o vereador Tony Carlos (PMDB) explica que após tramitarem os projetos serão encaminhados para análise nas comissões permanentes, notadamente de Justiça, Legislação e Redação. Conforme o peemedebista, o prazo para análise no colegiado é de até 15 dias até a devolução para inclusão na pauta.   Para ele, contudo, não devem surgir dificuldades na tramitação e aprovação dos textos que vêm de um consenso entre o Executivo e os Sindicatos que representam os servidores municipais (SSPMU, Sindae/Codau e Sindemu/Educação). “Com o fim da súmula, o prefeito está cumprindo um compromisso de campanha”, lembrou Tony Carlos. Quanto aos salários, o líder observa que, ao contrário de gestões anteriores, não será concedido um único percentual, haverá diferenças dependendo das categorias.   Os servidores terão reajuste médio de 6,73%, percentual 0,73 acima do índice inflacionário do período. Para os 4.225 servidores que recebem mais que o salário mínimo, o percentual aplicado será de 6% a partir do dia 1º de março.  Na escala dos que estavam com salário abaixo do mínimo estão sendo aplicados 17,36% para 1.722 servidores; entre 12% e 15% para 1.335; de 9% a 12,04% para 463 trabalhadores, e de 6,3% a 9% para 70 servidores. Mesmo com os reajustes, 3.591 servidores terão seus vencimentos iguais ao salário mínimo (R$678).