CMU analisa projeto que veda cessão de servidores a unidade gerida por OS
Menos de uma semana após a assinatura do contrato de metas entre e a Prefeitura e a Pró-Saúde, que vai administrar as duas UPAs
Jairo Chagas
Além das Unidades de Pronto-Atendimento, a Organização Social vai administrar o Hospital Regional
Menos de uma semana após a assinatura do contrato de metas entre e a Prefeitura e a Pró-Saúde, que vai administrar as duas UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento) e o Hospital Regional, chega à Câmara o Projeto de Lei 268/14, que altera a Lei Municipal 11.840/13, que autoriza o Executivo contratar organizações sociais (OS) para a Saúde.
O texto, de autoria do prefeito Paulo Piau (PMDB), chegou à Casa na semana passada e está na pauta da sessão plenária desta segunda-feira, dia 17.
As mudanças a serem inseridas na norma legal seguem recomendação do Ministério Público e incluem, por exemplo, a vedação da cessão de servidor público para as unidades que serão geridas pela OS, bem como obriga a realização de processo seletivo para a contratação de pessoal.
Além disso, o PL altera a composição da Comissão de Avaliação que terá seis membros da comunidade, com aptidão técnica reconhecida; e um integrante de cada uma das seguintes representações: conselhos municipais de saúde das microrregiões de Uberaba, Frutal/Iturama e Araxá. O colegiado terá ainda um representante dos secretários municipais de saúde de cada uma dessas microrregiões.
Outra alteração proposta na Lei 11.840/13 trata de acrescentar a obrigatoriedade de uma revisão anual do modelo de gestão vinculado ao cumprimento das metas pré-estabelecidas, e mais: obriga a realização de processo licitatório para a contratação de bens e serviços, inclusive locação.
No dia da assinatura do contrato com a PMU – 13 de novembro –, os executivos da Pró-Saúde informaram que na primeira semana de dezembro será aberto processo seletivo destinado à contratação de profissionais para atuar nas duas UPAs. São 200 vagas, sendo meta estar com a equipe montada para já assumir o serviço a partir de 1º de janeiro.Já para o Hospital Regional o início das contratações só deverá acontecer no ano que vem.