CMU aprova mudança no Comdicau, mas não altera eleição nos conselhos tutelares

Promotor André Tuma defendeu que a eleição para os conselhos tutelares passe a ser feita com a votação uninominal, ou seja, a escolha de apenas um candidato por eleitor  (Foto/Rodrigo Garcia/CMU)

Após pedido de vista que travou a pauta da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto que altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau) e também previa mudanças no processo de votação para escolha dos conselheiros tutelares.

Em relação ao Comdicau, foi aprovada redução no número de membros. Até então, a lei estabelecia 32 integrantes. Com a proposição aprovada na Câmara Municipal, o órgão passará a ser composto por 20 membros, de forma paritária, por representantes de órgãos governamentais e de organizações representativas da sociedade civil com participação popular. Tanto a Administração Municipal quanto a sociedade civil perderam seis cadeiras no conselho.

Quanto ao Conselho Tutelar, um dos objetivos do projeto era atender a uma recomendação do Ministério Público para mudanças no processo de votação, com a possibilidade de o eleitor votar em apenas um candidato ao cargo de conselheiro tutelar. Entretanto, uma emenda alterou o texto e isso não acontecerá na prática.

Presente na reunião, o promotor da Infância e da Juventude, André Tuma, explicou que existe orientação nacional para escolha de conselheiros tutelares, com votação uninominal, ou seja, de votar em apenas um candidato. Segundo ele, a questão já havia sido debatida com o governo municipal e, inicialmente, havia consenso quanto à alteração no processo de votação.

Ainda de acordo com Tuma, até a tarde de terça-feira (2) havia conversado com a prefeita Elisa Araújo (Solidariedade) que o projeto permitiria a votação em apenas um único candidato. “Nós conversamos com os conselheiros tutelares, que também concordaram com a mudança para a votação em apenas um candidato – uninominal, pois, em tese, eles seriam os maiores interessados”, argumentou.

O promotor ainda argumentou que manter a votação plurinominal em 2023 seria um retrocesso, porque a situação impede o uso das urnas eletrônicas no processo de escolha dos conselheiros tutelares. “É uma cidade com 230 mil eleitores, onde fazíamos eleição com urna de lona e cédula de papel, pois o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não cede urna eletrônica se a votação for plurinominal. No último processo, foi preciso fazer cinco recontagens de votos de forma manual”, acrescentou.

Tuma ainda manifestou que os próprios vereadores são eleitos por votação uninominal, pois a população vota em apenas um representante do Legislativo, não em cinco ou em dez. “Com todo o respeito pelo processo legislativo e pelo debate democrático, eu acredito que iríamos avançar, e muito, na votação uninominal, com uma composição mais plural e democrática do Conselho Tutelar”, avaliou.

Apesar da posição contrária do promotor e questionamentos de alguns vereadores, foi aprovada emenda apresentada pelo vereador Anderson Donizete de Souza (PSD) para que o eleitor possa continuar votando em mais de um candidato até o limite das vagas do pleito. O líder do governo, Fernando Mendes, defendeu a proposta e garantiu que a urna eletrônica será usada, mesmo sendo mantida a votação plurinominal.

Outra emenda, de autoria do vereador Diego Fabiano de Oliveira, aumentou a licença-paternidade dos conselheiros tutelares, passando de cinco para 20 dias.