CMU aprova projeto que obriga Codau a informar situação do abastecimento

Câmara Municipal aprovou Projeto que obriga a divulgação, em tempo real, da tela de monitoramento de reservatórios, vazão e captação do rio Uberaba. A informação deverá ser disponibilizada em sites oficiais do Município de Uberaba e da Codau.

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Autor da proposição, o vereador Tulio Micheli (SDD) afirmou que a medida permitirá que todos os cidadãos possam verificar o comportamento do sistema, em especial quando houver corte do fornecimento setorizado de água a pretexto de recuperar reservatório. “A partir de agora, para a Codau e a Prefeitura Municipal de Uberaba interromperem o abastecimento de água nas casas dos uberabenses, tem que ficar comprovado, no site da Codau, que os reservatórios realmente precisam de recuperação”, ressaltou.

Também foi aprovado projeto que assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Uberaba. O autor da iniciativa, vereador Luiz Donizete dos Santos (PDT), ressaltou que a proposta pretende dar efetividade ao direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino. “A matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis”, acrescentou.

O parlamentar também ressaltou que a garantia de vaga na mesma unidade contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, pois facilita o direcionamento da atenção para um único espaço.

De acordo com o projeto, a garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. “Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas”.

As duas proposições agora seguem para análise do Executivo, que vai sancionar ou vetar as novas regras. Se a Prefeitura não se manifestar, o Legislativo pode promulgar as normativas por conta própria.