CMU aprova projeto que prevê descontos para devedores da Prefeitura

A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 204/14, de autoria do Executivo, que autoriza a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu) receber créditos tributários de devedores do município através de seu Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace). O PL prevê descontos de 20% a 90% para o pagamento de juros e multas incidentes sobre as dívidas dos contribuintes que queiram regularizar seus débitos junto à Prefeitura.

De acordo com o presidente da Aciu, Manoel Rodrigues Neto, a proposta prevê descontos diferenciados conforme o número de parcelas. “Se o contribuinte pagar a vista, terá um desconto de 90% correspondente à multa e demais encargos legais, e à medida que definir pelas parcelas, o desconto cai na mesma proporção que se dispõe a pagar”, explica.

Conforme o texto aprovado, para o pagamento em até três parcelas, o contribuinte terá 70% de desconto; em até seis parcelas, 50%. Se optar por até 12 parcelas, terá 30%, e para pagamento em até 24 parcelas, 20%. O projeto atinge devedores junto às secretarias da Fazenda, Meio Ambiente, Planejamento, Infraestrutura, Agricultura e Trânsito, além do Procon.

A votação do PL também levou ao plenário da Casa o secretário de Fazenda, Alaor Vilela, o subsecretário da pasta, Carlos Eduardo Musa Resende, e o técnico Carlos Eduardo do Nascimento. Para assegurar a legalidade do ato a Prefeitura firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e a própria Aciu.

Desta forma, todos os acordos realizados entre os contribuintes e o município serão chancelados e posteriormente homologados pela Justiça. Emenda do vereador Franco Cartafina (PRB) assegurou que as dívidas que já caducaram não serão cobradas. A lei terá duração de um ano, podendo ser prorrogada. Manoel Rodrigues lembra que a Aciu já fez esse trabalho para a Prefeitura e o resultado foi “muito bom”.

Segundo o dirigente classista, à ocasião foram recolhidos algo em torno de R$8 milhões, enquanto cerca de oito mil processos deixaram de ir para a Justiça para cobrança. Ainda conforme Manoel, não há previsão de quanto será arrecadado, “também não nos compete decidir, eles vão mandar para nós os créditos para cobrança”.

Para o vice-presidente da Câmara, vereador China (SD), a Prefeitura está com o “caixa quebrado” e precisa arrecadar, por isso trouxe esse projeto ao plenário.