CMU aprova projetos que isentam empresas

A Câmara aprovou ontem os dois projetos de lei do Executivo que isentam as empresas do transporte coletivo do recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e, desta forma, assegurou o congelamento por 12 meses da passagem do ônibus em R$2,80, como anunciado pelo prefeito Paulo Piau (PMDB). Os PLs 358/13 e 57/14 foram votados em sessão extraordinária no plenário reinaugurado na véspera e, para surpresa dos vereadores, o painel eletrônico não funcionou na totalidade, sendo necessário votar nominalmente. O primeiro PL demandou uma discussão que durou uma hora e 40 minutos e ao final obteve nove votos favoráveis e dois contrários.   A polêmica envolvendo a matéria surgiu após apresentação de uma emenda de autoria do vereador Cléber Cabeludo (Pros), revogando o parágrafo único do projeto que trata do recolhimento de até 3% do CGO, a qual foi aceita pelo líder governista, Luiz Dutra (SDD). Dutra também trouxe uma emenda, acrescentando mais um parágrafo ao texto, visando a garantir a isenção do recolhimento deste custo por 12 meses.   Samuel Pereira (PR) avaliou que a sugestão de Cléber inviabilizava o PL, enquanto parte dos seus colegas achou que não, sendo chamado à tribuna o procurador-geral da Câmara, Rodrigo Souto, que avalizou as considerações do republicano. “Somos pessoas sérias e lá fora nós vamos ficar com cara de quem deu um jeitinho, e eu não gosto disso”, disparou o vereador, que adiantou o voto contrário à proposta justificando que ela foi mal conduzida em plenário.   Cléber optou por retirar a emenda, enquanto a que foi apresentada por Dutra passou pelo crivo dos colegas. João Gilberto Ripposati (PSDB) cobrou a apresentação da planilha de custos para chegar à passagem do ônibus, a criação do conselho de usuários do transporte coletivo e do fundo municipal do setor e, ainda, o fato dos motoristas estarem fazendo papel de cobradores. Ele também alertou para o risco de sucateamento da frota e pediu esclarecimentos sobre as formas de compensação ante a isenção e, como Samuel, votou contra o projeto.   Já o PL 57, que tratou de isentar as concessionárias do recolhimento de 2% do ISSQN, praticamente não gerou discussões. O subprocurador do município, André Luís Estevam, disse em plenário que as empresas deixarão de recolher R$2 milhões com a aprovação desses projetos e que a Prefeitura já tem outros meios de compensação, assim como assegurou que elas têm um contrato a cumprir que implica em manter a qualidade do serviço.   Entre as formas de compensar a isenção, ele citou a cobrança de ISSQN referente à taxa de abertura de crédito nos financiamentos de veículos, que deve levar ao recolhimento de R$2,4 milhões. Cláudio Junqueira, secretário de Planejamento, avalia o resultado da votação como ganho do prefeito e dos vereadores. Ele também tratou como “faz parte” os votos contrários, mas admitiu que acreditava no consenso. “Mas a discussão é sempre importante.”