CMU aprova Refis parcelado para todos os níveis

Em que pese o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo para a flexibilização dos termos do Projeto de Lei 130/13, que trata do desconto de 100% de multas e juros sobre os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012 e também do abatimento de 50% para multas de postura, a votação da matéria – aprovada por unanimidade – foi precedida de intenso debate.   Após a leitura da emenda de autoria do presidente da Câmara, Elmar Goulart (PSL), de seu vice, Samir Cecílio (PR), e de Cléber Cabeludo (PMDB), cujo conteúdo havia sido fechado na véspera junto ao prefeito Paulo Piau (PMDB) e ao secretário Wellington Fontes (Fazenda), Marcelo Borjão (DEM) disse que os vereadores precisam se valorizar mais. O próprio Borjão havia apresentado uma emenda também propondo a flexibilização da forma de pagamento para beneficiar os pequenos devedores, a qual foi rejeitada pelo Executivo, sob a justificativa de que a matéria visa a atingir aos grandes devedores.   Segundo ele, quando a matéria veio a primeira vez ao plenário, em julho, o secretário de Fazenda foi taxativo ao dizer que não havia espaço para mudar as regras e, caso os vereadores insistissem, o PL seria retirado e a responsabilidade pela não concessão do benefício ficaria com a Câmara. Ante o acordo posteriormente firmado pelo Legislativo e o Executivo, Borjão disse que a Casa deveria ter sido firme e insistido em beneficiá-los.   Na prática, se antes os contribuintes com débitos até R$10 mil não teriam direito a parcelá-los, agora poderão pagar em até três vezes. A parcela mínima deve ser de R$39. Segundo secretário da Mesa Diretora, China (PSL) ainda tentou ampliar para cinco parcelas, mas a sugestão foi barrada pelo governo. “Eles [Cléber e Elmar] mês chamaram para assinar [a emenda], mas por questão de honra não assinei. A gente não pode fazer barganha”, declarou o democrata, que deu seguidos tapas na mesa. Borjão também admitiu que se sentiu traído com a mudança de opinião do secretário. Coube a Samir Cecílio contemporizar, dizendo que o colega também participou da construção da emenda.   A PMU tem R$92.309.104,85 a receber de todos os devedores do município, 40.014 contribuintes, sendo que 19,13% desse montante é devido por 15 empresas. 39.107 devem até R$10 mil, o equivalente a 38,08% do total a ser recolhido pela Prefeitura (R$35.149.313,37). De acordo com o líder governista na Câmara, vereador Tony Carlos (PMDB), somente uma empresa de ônibus deve R$5,6 milhões à PMU, enquanto um banco tem dívidas da ordem de R$1,5 milhão. O prazo para pagar os débitos vai até o fim do ano.