CMU envia vetos derrubados para Prefeitura providenciar publicação

A Câmara de Uberaba já enviou ao Executivo toda a documentação referente à votação que derrubou os vetos do prefeito Paulo Piau (PMDB) aos projetos do Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo e Perímetro Urbano. A sessão que marcou a rejeição às nove emendas barradas pelo Executivo, distribuídas em quatro vetos, foi realizada na quarta-feira (20), sendo que na sexta-feira o resultado da plenária foi remetido à Prefeitura.

Segundo os artigos 78 da Lei Orgânica do Município (LOM) e 126 do Regimento Interno da Câmara, o prefeito tem 48 horas de prazo a contar do protocolo para publicar as emendas cujos vetos foram derrubados. Em não sendo cumprido esse prazo, o Legislativo terá que promulgar o resultado da sessão, também em 48 horas, em ato que pode ser assinado tanto pelo presidente da Casa, vereador Elmar Goulart (SD), quanto pelo vice-presidente, China (SD).

A assessoria de imprensa da Prefeitura confirma que os documentos foram protocolados, “mas não há definição sobre o assunto”. Das emendas então vetadas, três asseguram a inserção da Serraria no perímetro urbano, alterando o Plano Diretor, o perímetro urbano e a lei de uso e ocupação do solo. Outra emenda então vetada refere-se à composição e forma de escolha dos membros do Conselho de Planejamento e Gestão Urbana.

Também havia sido rejeitada a proposta de alterar a lei de uso e ocupação do solo para permitir lotes de 200 metros quadrados – hoje autorizados apenas nas áreas onde são implantados os programas habitacionais de interesse social – em outras regiões da cidade. Já na lei de parcelamento do solo urbano e dos condomínios urbanísticos, o Executivo vetou emenda para viabilizar loteamentos padrões em áreas contíguas à malha urbana.