CMU vota projeto que visa autorizar Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021

Está na pauta da Câmara Municipal desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei que visa autorizar a prefeita a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2021. De autoria do Governo, o PL é o primeiro a ser votado e necessita da maioria absoluta para ser aprovado, ou seja de 11 votos. 

O projeto de lei altera a Lei nº. 13.376 publicada em 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. O projeto em pauta tem como objetivo incluir na mencionada lei, a natureza de despesa específica não prevista pela Unidade Orçamentária na ocasião da elaboração. 

O intuito é contemplar a execução da Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, para que haja transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de transferência de recursos intermediadas por instituição ou agente financeiro e transferência de créditos entre órgãos (convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação).

O PL foi solicitado pela Secretaria de Defesa Social para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$360 mil. O motivo é a criação de natureza de despesas específica para acobertar despesas com o Cronograma de Desembolso de Convênio firmado em 2020 de Cooperação Administrativa, Técnica, Financeira e Operacional. Com isto, o Município de Uberaba delega ao Estado, representado pela  Polícia Militar de Minas Gerais a competência concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis referentes às infrações de trânsito. 

Outros projetos. Serão votados ainda: ementa sobre a disponibilização de informações pelo Poder Executivo dos valores arrecadados e atribuídos ao Fundo Municipal de Manutenção Máquinas (FUNDOMAQ); instituição do programa “integrando gerações” nas creches públicas e conveniadas ao Município de Uberaba e instituições públicas ou privadas que acolhem idosos; viabilização da veiculação em painel eletrônico, localizado na Praça Rui Barbosa de informações em tempo real e criação no âmbito da Câmara Municipal de Uberaba, a Procuradoria Especial da Mulher.