CMU votará veto a emendas na LDO sobre transparência no orçamento

O veto parcial da prefeita Elisa Araújo (PSD) a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 deve ser analisado pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU) nas primeiras sessões ordinárias de setembro. A informação é do presidente do Legislativo, vereador Ismar Marão (PSD), que destacou a prioridade da matéria para evitar que a pauta da Casa fique comprometida.

O veto atinge trechos incluídos por meio de emendas parlamentares que tratam da transparência na divulgação de alterações no orçamento municipal e da previsão de recursos relacionados ao plano de equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (Ipserv).

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Samuel Pereira (Democrata), o veto já foi encaminhado ao Legislativo e o próximo passo é definir a data para que a matéria seja incluída na pauta do Plenário.

Na justificativa apresentada aos vereadores, a Prefeitura aponta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público nos dispositivos vetados. Um deles estabelecia a obrigação de o Executivo publicar, até o décimo dia útil de cada mês, relatório detalhado com todas as alterações orçamentárias realizadas no período.

A Administração Municipal argumenta que a exigência poderia aumentar a carga administrativa dos setores responsáveis pela execução e pelo acompanhamento do orçamento. Conforme a justificativa, a produção dos relatórios demandaria novas etapas de processamento contábil e poderia levar à divulgação de informações ainda não consolidadas.

O Executivo também sustenta que a emenda interfere em atribuições próprias da Prefeitura ao estabelecer procedimentos administrativos e prazos para a execução dessas atividades.

Outro dispositivo vetado trata do déficit atuarial do Ipserv. A emenda determinava que a LDO contemplasse dotações orçamentárias compatíveis com o plano de equacionamento do déficit do instituto.

A Prefeitura afirma que Uberaba ainda está em processo de adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS) e que o plano definitivo de equacionamento ainda não foi concluído. Por esse motivo, segundo o Executivo, não seria possível estabelecer antecipadamente no orçamento os valores relacionados ao plano.

Na mensagem enviada à Câmara, a Administração Municipal informa que as avaliações atuariais realizadas em 2025 e 2026 apontaram uma redução de R$66,2 milhões no déficit do regime próprio de Previdência. O resultado, conforme o Executivo, está relacionado às medidas adotadas pelo Ipserv.

A Prefeitura também ressalta que o veto não significa interrupção das ações destinadas ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto nem representa redução dos mecanismos de transparência na gestão previdenciária.