Código de defesa do contribuinte garante direitos dos empresários

Novo Código de Defesa do Contribuinte (CDC) e indicação de representantes para Conselhos Municipais foram assuntos discutidos durante reunião de associados da Câmara de Dirigentes Lojistas.

O Código de Defesa do Contribuinte foi criado pela Lei 13.515, de 7 de abril de 2000. Em 2011, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou projeto de lei do governo do Estado com ajustes no texto original. E no dia 13 de novembro do ano passado foi publicado decreto que regulamentou o CDC. De acordo com o presidente da CDL, Miguel Aroldo Faria, isso mostra que os empresários devem cumprir alguns deveres, bem como são garantidos alguns direitos.

“Isso representa um grande avanço para os empresários, que na maioria das vezes são coagidos, com uma enorme lista de deveres. Sabemos que o consumidor tem alguns benefícios, e respeitamos, mas os comerciantes precisam ser respeitados e com o código agora passamos a ter os nossos direitos”, explica Miguel, destacando que este é um grande avanço nas relações entre o Fisco e o contribuinte mineiro.

Alguns setores empresariais do Estado consideram o Código do Contribuinte um marco tão importante quanto foi a criação do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a partir de agora, o contribuinte terá um espaço para se manifestar (Cadecon) quando não concordar com a ação do Fisco, o que fará a questão tributária ser encarada de outra forma. Para esclarecer dúvidas dos comerciantes, a CDL vai disponibilizar uma cópia do código na sede da entidade, para que o empresário possa tomar conhecimento das normas.

Já em relação aos Conselhos Municipais, a CDL Uberaba confirmou representação em três grupos: Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Contribuinte Municipal. “Com essa participação, além de buscar atender as demandas apresentadas por seus associados, a nossa entidade está focada, também, no atendimento aos anseios da comunidade”, concluiu Miguel Faria. (GS)