Cohagra cria comissão de análise de situações de risco e desastres

A Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra) instituiu, por meio da Portaria 06/2026, a Comissão Permanente de Seleção, Retomadas Habitacionais e Atendimento a Situações de Risco Habitacional. A medida tem como objetivo garantir mais transparência, critérios técnicos e segurança jurídica nos processos relacionados à política habitacional do município.

De caráter permanente e atuação colegiada, a comissão será responsável por analisar e deliberar sobre a seleção de beneficiários dos empreendimentos habitacionais, além de tratar dos casos de retomada de imóveis e de situações emergenciais envolvendo famílias que vivem em áreas classificadas como de risco.

Entre as atribuições do grupo está a avaliação de casos de famílias atingidas por desastres naturais ou residentes em áreas com risco geológico, estrutural ou ambiental, desde que a situação esteja devidamente comprovada por laudo técnico da Defesa Civil ou órgão competente. Nesses casos, a comissão poderá propor priorização excepcional em programas habitacionais, reassentamento provisório ou definitivo e encaminhamento para políticas públicas complementares, como aluguel social.

A portaria estabelece que as decisões deverão ser fundamentadas em critérios objetivos e técnicos, com registro formal em ata e nos respectivos processos administrativos. Também prevê que os membros devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das normas de proteção de dados pessoais.

O texto determina ainda que integrantes da comissão deverão declarar-se impedidos de atuar quando houver relação de parentesco, vínculo econômico ou qualquer situação que comprometa a imparcialidade na análise dos casos. O impedimento deverá constar em ata.

A comissão será composta por nove servidores da Cohagra e deliberará por maioria simples, com quórum mínimo de três membros. O exercício das funções não prevê pagamento de gratificação ou remuneração adicional. As reuniões ocorrerão sempre que convocadas pela presidência ou por solicitação da maioria dos integrantes.