Com intervenção judicial, município consegue certificado de regularidade

Com intervenção judicial, Prefeitura conseguiu emitir novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento atual tem validade até 4 de dezembro do próximo ano, livrando o município neste período de impedimentos para celebrar contratos com a União e de problemas na liberação de empréstimos por instituições financeiras federais.

O município ingressou na Justiça para conseguir renovar o CRP em junho do ano passado, mas justificou logo depois que a situação já estava regularizada. Ainda assim, o recurso judicial foi utilizado mais uma vez para obter o documento que permite a celebração de contratos com o governo federal.

No certificado, o Ministério da Previdência informa que o município está irregular por não cumprir as exigências para a emissão do novo documento, porém as penalidades estão suspensas por determinação judicial. Entre os pré-requisitos para renovar o CRP, a legislação prevê o repasse integral das contribuições ao Instituto de Previdência. No entanto, o município não estava em dia com os pagamentos. 

Relatório publicado em fevereiro informa que a administração municipal estava inadimplente com repasses da cota patronal. A pendência somava R$7.513.510,50, referentes a contribuições patronais não repassadas ao longo de 2018.