Comissão analisa fim da exigência de fiador para alugar imóvel

Um projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos visa rever as dificuldades na locação de um imóvel. A ideia é proibir a fiança como modalidade de garantia para o aluguel.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto revoga inciso da Lei de Locações, de modo a excluir a figura do fiador nas locações de imóveis residenciais, mantidas a caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento como modalidades de garantia.

Todavia o projeto pode ser rejeitado, segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pode ocasionar resultado contrário ao pretendido.

Alessandro Vieira lembrou que a fiança é a modalidade de garantia preferida nas locações e manifestou temor de que sua supressão provoque a retração do mercado imobiliário.

Paim justifica seu projeto argumentando que são conhecidas “as sérias dificuldades que o pretendente à locação de um imóvel residencial encontra quando lhe é exigido um fiador proprietário”. O senador acrescenta que o proprietário que assume o ônus da fiança “o faz com receio e constrangimento”.

A decisão da CAE é terminativa — isto é, se o projeto for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.