Comissão analisa projeto da venda de carne

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reúne-se hoje, às 10h, para discutir e votar parecer de legalidade em 1º turno em relação ao Projeto de Lei 5.291/14, que proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída. A prática é comum em vários estabelecimentos comerciais de Uberaba.

A proposta em tramitação no Parlamento proíbe em todo Estado a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída, de qualquer natureza. O PL, de autoria do deputado estadual Leonardo Moreira (PSDB), estabelece ainda que a carne tem que ser moída na presença do cliente, sendo vedada a cobrança ou acréscimo no preço do produto para a realização do serviço.

A exceção fica por conta dos casos de comercialização de carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e com os selos ou certificados de qualidade exigidos. As embalagens com a carne industrializada deverão conter informações claras referentes à procedência e composição do produto, indicando inclusive os cortes utilizados, além de dados relacionados à validade, valor nutricional, entre outros.

A Comissão também vai analisar a legalidade do PL 4.859/14, que obriga os fabricantes de gêneros alimentícios a informar, nos rótulos, sobre a presença de lactose.