Comissão aprova PEC que possibilita transferência de recursos a municípios

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última semana a PEC que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo com a Vale, devido ao rompimento da barragem em Brumadinho. A proposta, no entanto, ainda precisa ser votada em plenário pelo Legislativo. Uberaba deve receber R$15 milhões do acordo.

O objetivo da PEC é agilizar o repasse de R$1,5 bilhão do acordo aos municípios, pois dispensa a celebração de convênios e dá mais autonomia às prefeituras mineiras.

Na última semana, a ALMG também elegeu o presidente e vice da Comissão Especial da PEC, criada para avaliar a proposição. Agora, a matéria segue para análise do grupo e só depois será submetida à apreciação em plenário.

A PEC que possibilita a transferência direta dos recursos do acordo tramita em dois turnos e são necessários 48 votos no Plenário para que seja aprovada em cada uma das votações.

No entanto, o governo de Minas emitiu nota desfavorável à PEC em tramitação na Assembleia. O texto declarou que a proposta não soluciona os entraves mais importantes que inviabilizam o cumprimento do acordo judicial. O governo mineiro defende o repasse da verba aos municípios por meio de convênio.

O Estado ainda informou que o governador Romeu Zema (Novo) marcou uma reunião com os chefes do Ministério Público Federal em Minas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública de Minas Gerais, nesta segunda-feira, para tratar sobre o impasse.