Comissão arquiva processos contra servidores candidatos

A Comissão Disciplinar Permanente decidiu arquivar os 22 processos administrativos contra os servidores que tiraram licença remunerada para candidatura a vereador e tiveram votação inferior a 400 votos. A Controladoria Geral do Município já recebeu o despacho de 11 processos julgados ontem e o restante será protocolado na segunda-feira (18).

De acordo com o subcontrolador geral do município, Marcos Jammal, a comissão disciplinar acompanhou parecer técnico emitido pela Controladoria no mês passado. No despacho, foi recomendado o arquivamento sob a justificativa que o município não teria competência para legislar sobre o direto eleitoral, pois se trata de área de responsabilidade exclusiva da União. Além disso, foi apontada a impossibilidade de comprovar a intenção dos servidores de se candidatarem apenas para obter a licença remunerada de 90 dias.

Jammal explica que agora resta apenas a publicação do comunicado oficial de arquivamento. Ontem, o relatório referente a 11 processos administrativos já foram protocolados e o restante será apresentado até segunda-feira (18). “Os servidores podem ficar tranquilos porque não haverá prejuízo às fichas funcionais. Não terá nenhuma penalidade aos 22 servidores”, salienta.

Os processos administrativos foram abertos pelo ex-prefeito Anderson Adauto (sem partido) para apurar possível desvio de finalidade dos servidores que tiraram licença remunerada em virtude de candidatura a vereador e tiveram votação inferior a 400 votos. A instauração dos procedimentos foi com base no Art. 111, parágrafo 2º, da Lei Complementar 392/2008 (Estatuto do Servidor). (GB)