Comissão da ALMG aprova em 1º turno parecer favorável a convênios com municípios para a cobrança do IPVA

 Foto/ Luiz Santana

Projeto do deputado Hely Tarquínio foi considerado constitucional em sua forma original A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, em primeiro turno, parecer favorável ao projeto que autoriza a celebração de convênios do Estado com municípios para a cobrança do IPVA. O texto, entretanto, não detalha como funcionaria o processo.

Segundo o autor da proposição, deputado João Magalhães, com a celebração de convênios com as prefeituras interessadas, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) poderá contar com uma melhor estrutura de fiscalização do pagamento do IPVA nos municípios. Hoje a cobrança é atualmente de responsabilidade exclusiva do Estado.

Ao passar pela análise da Comissão de Administração Pública, o texto do projeto recebeu alterações. A nova redação deixa claro que os convênios a serem celebrados se referem ao fornecimento de informações sobre frota de veículos e arrecadação do IPVA.

Assim como no texto original, a nova redação estabelece que a SEF baixará ato estabelecendo os requisitos e condições necessários para celebração dos convênios. A proposição também estabelece que não haverá alteração nos critérios de repartição da arrecadação do IPVA entre Estado e municípios.

A matéria agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia. Só depois a proposta deve ser encaminhada para votação em plenário.

Nióbio. O imbróglio referente à venda dos créditos do nióbio também esteve na pauta da Assembleia Legislativa ontem. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa considerou constitucional o projeto que revoga a lei que autorizou o Estado a realizar a transação. A matéria agora será encaminhada para análise na Comissão de Administração Pública. 

Autor do projeto, o deputado Hely Tarquínio (PV), afirmou que o próprio Ministério Público de Contas viu indícios de que a operação traria prejuízos ao erário e não haveria razão para a Assembleia chancelar a lei que permite a venda dos royalties do nióbio.